EMBALAGEM | OPINIÃO 21 sabilidade e o planeta já não tolera excessos. As embalagens são produzidas a um ritmo que o sistema já não consegue absorver, e o regulamento não deixa margem para dúvidas: reduzir, reutilizar e reciclar deixaram de ser apenas conceitos e passaram a ser obrigações com prazos e metas apertados. O problema é que a legislação tem avançado mais depressa do que a capacidade de adaptação das empresas portuguesas. Muitas ainda estão a tentar perceber e ajustar os seus processos produtivos e logísticos, mas o ritmo exigido não acompanha a realidade tecnológica e financeira disponível. Nem sempre existe capacidade para cumprir dentro dos prazos estabelecidos. No setor alimentar, a embalagem é um elemento crítico de segurança, conservação, rastreabilidade e comunicação com o consumidor. Cada material, cada constituinte, cada aditivo tem impacto direto na qualidade e segurança do produto final. Por isso, quando a legislação é ambígua, toda a cadeia alimentar fica vulnerável. Materiais que hoje são permitidos podem amanhã ter restrições ou ser proibidos. Investimentos feitos podem deixar de fazer sentido e decisões sobre substituição de materiais tornam-se arriscadas. A entrada em vigor do regulamento tem levantado tantas questões que a Comissão se viu obrigada a emitir sucessivas notas interpretativas, o que revela que algo não está tão claro, tão operacional ou tão alinhado com a realidade industrial quanto deveria. Cada nova nota altera o entendimento anterior, obriga a rever processos internos e cria a sensação de que o regulamento ainda está “em construção”, mesmo já estando em vigor. Quando um regulamento precisa de tantas notas interpretativas, o problema não está na indústria, está possivelmente na própria legislação. O PPWR foi apresentado como um instrumento de harmonização europeia. Mas a necessidade constante de clarificações mostra que a sua redação não antecipou a complexidade do setor, especialmente no alimentar, onde existem uma série de questões e dúvidas. Nesta área especifica existem embalagens para contacto direto e indireto, existem requisitos específicos de migração; substâncias proibidas cuja ausência tem de ser comprovada; especificidades relacionadas com tecnologias de barreira essenciais para segurança e shelf-life e ainda sistemas de rotulagem e rastreabilidade altamente regulados. Quando a Comissão precisa de explicar repetidamente o que a legislação “quer dizer”, é porque a mesma não disse o suficiente. As empresas dependem de regras claras para garantir que os seus produtos circulam sem entraves no mercado europeu. Margarida Alves, com mais de 25 anos de experiência na área da embalagem, é Diretora do Centro Nacional de Embalagem e Responsável pelo Organismo de Normalização Setorial, que gere a Comissão Técnica Portuguesa CT-60 'Embalagens'. A falta de clareza leva a que as empresas maiores se adaptem mais rapidamente e as PME enfrentem custos desproporcionais, a competitividade nacional seja afetada e que decisões de inovação sejam adiadas por receio de incumprimento. O objetivo do regulamento é harmonizar, mas isso só é possível se as interpretações também forem harmonizadas. Quando a legislação é ambígua, cada país interpreta à sua maneira e isso é especialmente crítico na área alimentar, onde os requisitos já são complexos por natureza. O setor alimentar precisa de coerência, não de incerteza. A sustentabilidade não se constrói com incerteza, constrói-se com regras claras, tecnicamente sólidas e operacionalmente exequíveis. Seria essencial que fossem publicados guias técnicos completos em simultâneo com o regulamento, garantir que as notas interpretativas não o substituem e assegurar que as interpretações são uniformes em toda a União Europeia. A inovação em embalagem alimentar exige investimento, e o investimento exige confiança. Não é possível garantir segurança alimentar, inovação e sustentabilidade quando a própria legislação ainda está a ser interpretada. n
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