Parecer jurídico questiona legalidade do regulamento das embalagens

Um parecer jurídico divulgado a 15 de fevereiro questiona as regras especiais para as embalagens de plástico e as isenções para outros materiais de embalagem, como previstas no Regulamento das Embalagens e Resíduos de Embalagens da UE.

O documento, encomendado pelas associações setoriais europeias EuPC, IK e Elipso, revela que as disposições que, por exemplo, apenas proíbem as embalagens de plástico, exigem a sua reutilização ou isentam as embalagens de papel revestido das quotas de conteúdo reciclado, violam muito provavelmente o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que não existem razões objetivas para essa desigualdade de tratamento.

Os juristas criticam igualmente as infrações processuais, uma vez que o Parlamento e o Conselho Europeus não tiveram em conta todos os fatores relevantes nas suas propostas. Num apelo conjunto, as associações envolvidas apelam aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu para que eliminem as regras especiais específicas para os materiais nas negociações do trílogo em curso, a fim de criar segurança jurídica e de planeamento para as empresas.

A avaliação efetuada pela sociedade de advogados internacional Dentons conclui que todas as regras especiais aplicáveis às embalagens de plástico e as isenções aplicáveis a outros materiais analisados violam muito provavelmente o princípio da igualdade de tratamento da UE, uma vez que, com elevada probabilidade, discriminam as embalagens de plástico. Esta discriminação é contraproducente para os objetivos do PPWR porque é muito provável que conduza a problemas ambientais ao substituir as embalagens de plástico leves e facilmente recicláveis por materiais de embalagem mais pesados e menos recicláveis, provocando um aumento da quantidade de resíduos de embalagens e das emissões de gases com efeito de estufa.

“O Conselho e o Parlamento Europeu ignoraram até agora os factos e as conclusões científicas existentes sobre os benefícios das embalagens de plástico numa economia circular neutra para o clima”, critica Bernard Merkx, diretor-geral da EuPC. “Para piorar a situação, o grande número de discriminações de plástico no PPWR inverte completamente o princípio da neutralidade do material. O relatório mostra ao legislador limites claros”, afirma Merkx.

O relatório mostra, entre outras coisas, que as proibições de filme de plástico para um pack de seis garrafas ou de embalagens de plástico para fruta e legumes não transformados não são compatíveis com a legislação da UE. “As proibições apenas das embalagens de plástico contradizem os objetivos originais do PPWR e os princípios ambientais da UE. Apenas conduziriam a uma mudança para embalagens de utilização única feitas de outros materiais, por exemplo, embalagens de papel e cartão, que são frequentemente menos sustentáveis”, critica Gaël Bouquet, diretor-geral da associação francesa de embalagens de plástico Elipso. Para além disso, o legislador não considerou quaisquer medidas menos onerosas.

“Ainda não é demasiado tarde. Apelamos ao Conselho e ao Parlamento para que eliminem as regras especiais para as embalagens de plástico e as isenções para outros materiais de embalagem nas negociações do trílogo em curso”, exige Martin Engelmann, diretor-geral da associação alemã IK Industrievereinigung Kunststoffverpackungen. “Esta é a única forma de criar a segurança jurídica e de planeamento de que as empresas necessitam para a transformação numa economia circular”, afirma Engelmann.

Os fabricantes de embalagens de plástico há muito que apelam ao regresso a regras harmonizadas a nível da UE em matéria de embalagens aplicadas. No entanto, a fragilidade jurídica do texto, tal como atualmente proposto, conduzirá muito provavelmente a uma avalanche de litígios jurídicos europeus ou nacionais e, consequentemente, à instabilidade do quadro e ao enfraquecimento da economia circular para as embalagens que visa estabelecer.